MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA MUDANÇA DE PARTIDO TITULARIDADE DO MANDATO. CONSULTA TSE 1.398. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Nº 62 - JAN/MAR 2008