CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
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DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOSCARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRONº 21 - OUT/DEZ 1997
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MANDADO DE INJUNÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRONº 26 - JAN/MAR 1999
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A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DA SEPARAÇÃO DE PODERES DO ESTADOCARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRONº 31 - ABR/JUN 2000