ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS
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PREGÃO - LIMITAÇÃO AO ÂMBITO DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA - POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IMEDIATA POR TODOS OS MEMBROS DA FEDERAÇÃOELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOSNº 38 - JAN/MAR 2002
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INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUEM CABE A TAREFA DE CONCRETIZÁ-LAELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOSNº 41 - OUT/DEZ 2002