ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNAL´STICA QUE EXPÕE FATOS EMITE OPINIÃO SEM O INTUITO DOLOSO DE OFENDER - RESENHA PORELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORONº 77 - OUT/DEZ 2011
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RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ANÁLISE DE DECISUM DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE IMPLICARIA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RESENHA PORELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORONº 78 - JAN/MAR 2012
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ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO POR OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OCUPADA IRREGULARMENTE - ENTRE PÚBLICO QUE TEM O DEVER DE POLÍCIA NO ÂMBITO LOCAL E DEIXOU DE AGIR QUANDO NECESSÁRIOPARA EVITAR DANOS AO AMBIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 60, VIII, DA CF/1988 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE QUE CAUSA DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - ENTE PÚBLICO QUE, CIENTE DAS IRREGULARIEDADES NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR A OCUPAÇÃO, OMITINDO-SE DO SEU DEVER DE AGIR - MEDIDA PARA REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NÃO LICENCIADAS QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI 6.766/1979 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, QUE CAUSA DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS LOCAIS E ALOJAMENTO DOS MORADORES EM LOCAL ADEQUADO - RECOMPOSIÇÃO DO AMBIENTE QUE SERÁ FEITA GRADATIVAMENTE PELA NATUREZA E QUE AFASTA A CONDENAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE, ADEMAIS, OFENDE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E ONERA O ERÁRIO MUNICIPAL COM DESPESA A QUE NÃO DEU CAUSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MONTANTE QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SEM EXCESSOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC - RESENHA PORELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORONº 79 - ABR/JUN 2012
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO - INSS - REDUÇÃO DO PRAZO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA 15 DIAS - TEMPO ESTABELECIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, QUE VISA RESPEITAR A DIGNIDADE HUMANA DO SEGURADO - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS, PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE E FIRMADOS EM PACTOS INTERNACIONAIS - RESENHA PORELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORONº 80 - JUL/SET 2012