O PAPEL DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NA DEFINIÇÃO DE CONFLITOS SOBRE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS: UMA ANÁLISE COM ENFOQUE EM CASOS ENVOLVENDO O DIREITO DO CONSUMIDOR APÓS A PANDEMIA DE COVID-19
ERIKA DORIA DOS SANTOS
LILIANE M. BARBOSA
Nº 132 - JUL/AGO 2022