FRANCISCO DE ASSIS MUNHOZ

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A NORMA FUNDAMENTAL E A TEORIA DO PODER CONSTITUINTE

FRANCISCO DE ASSIS MUNHOZ

Nº 14 - JAN/MAR 1996
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO SISTEMA CONSTITUCIONAL E NO SISTEMA TRIBUTÁRIO

FRANCISCO DE ASSIS MUNHOZ

Nº 26 - JAN/MAR 1999