GIANCARLA COELHO NACCARATI MARCON
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A INCONSTITUCOINALIDADE PRESENTE NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO VOLTADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - PERT - SNGIANCARLA COELHO NACCARATI MARCONNº 115 - SET/OUT 2019