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IGOR SILVEIRA SANTANA SANTOS
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O DISPOSITIVO DE NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OUTRA NORMA: TÉCNICA LEGISLATIVA A FAVOR DA HARMONIZAÇÃO DOS PODERES E DA SEGURANÇA JURÍDICA
IGOR SILVEIRA SANTANA SANTOS
Nº 93 - OUT/DEZ 2015