IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
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A LEI COMPLEMENTAR DA MAGISTRATURA À LUZ DOS ARTS. 93 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 1 - OUT/DEZ 1992
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ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DO INSTITUTO JURÍDICO DO “IMPEACHMENT” E CONFORMAÇÃO DA FIGURA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 2 - JAN/MAR 1993
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NORMA GERAL E NORMA ESPECIAL NO PLANO DA SUPREME - O PRINCÍPIO DO 2O. ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É INEXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DOS DEMAIS PODERES - PARECERIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 4 - JUL/SET 1993
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DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PROVOCADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA PELA UNIÃO - RESPONSABILIDADE CIVÍL DO ESTADOIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 5 - OUT/DEZ 1993
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INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 524/94 POR DAR EFEITO RETROATIVO À NORMA ATINGINDO O ATO PERFEITO E ACABADO - OPINIÃO LEGALIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 6 - JAN/MAR 1994
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A SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO MODERNO– UMA SUGESTÃO TRIBUTÁRIAIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 8 - JUL/SET 1994
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DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DE NORMA INCONSTITUCIONAL E MATERIALIDADE DO DIREITO SUSPENSO EM PROCESSO CAUTELAR DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR CONCEDIDAIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 9 - OUT/DEZ 1994
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INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184, 185 E 186 DA CF - DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS DA LC 76/93 E DA LEI ORDINÁRIA 8.629/92 - PRETENDIDA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA PRODUTIVA COM APROVEITAMENTO QUASE ABSOLUTO DA ÁREA UTILIZÁVEL E COM GRAU DE EFICIÊNCIA SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO SOLO, NO DIZER DO PRÓPRIO INCRA, EMBORA INFERIORES AO DA MICRORREGIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO E DOS AGENTES GOVERNAMENTAIS SE INSISTIREM NA DESAPROPRIAÇÃO, APÓS CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS QUE TORNAM INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA.IVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 10 - JAN/MAR 1995
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COFINS - IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE PETRÓLEO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 3O. CF - QUESTÕES PROCESSUAISIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 11 - ABR/JUN 1995
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IMUNIDADE DO PAPEL PARA JORNAIS, REVISTAS =>E PERIÓDICOS ABRANGE TODA A CADEIA DE IMPOSTOS DESDE A AQUISIÇÃO DOS INSUMOSIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 12 - JUL/SET 1995
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LICITAÇÃO. TELEFONIA CELULAR. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES POR MUDANÇA NOMERCADO FINANCEIRO NACIONAL E INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA. APLICABILIDADE DA TEORIA DE IMPREVISÃO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INTERPRETAÇÃOIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 14 - JAN/MAR 1996
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A CONTRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES ESPORTIVAS PARA A PREVIDÊNCIA – CONVIVÊNCIA DOS REGIMES DA LEI ESPECIAL (LEI 5.939/73) NÃO REVOGADA COM A LEI GERAL (8.212/91). O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARECERIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 16 - JUL/SET 1996
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ATOS ADMINISTRATIVOS. INVALIDADE DA PORTARIA 63/95 DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, QUE ELIMINA O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PARECERIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 17 - OUT/DEZ 1996
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11º PAINEL: REFORMA FINANCEIRA TRIBUTÁRIA - A REFORMA FISCAL, O SISTEMA BRASILEIRO E A INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTIRREGIONALIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 18 - JAN/MAR 1997
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EMPRESAS DE FACTORING.PROJETO DE ALTERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 57). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS 192 E 146IVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 20 - JUL/SET 1997
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O PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL - RECEPÇÃO PELA CONST. DE 1988 DO ART. 3O. DO DEC.-LEI 2163/84 E DO ART. 9O. DO DEC.-LEI 1184/71 DE INCONSTITUCIONALIDADEIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 21 - OUT/DEZ 1997
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PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NO LUCRO DAS EMPRESAS. INTELIGÊNCIA DO ART.7O., INC.XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.355/1.397 DE 1996. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 7O. INC. XI, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOSIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 22 - JAN/MAR 1998
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O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A AUTONOMIA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E CONCESSÕESIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 23 - ABR/JUN 1998
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INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO DA RADIOBRÁS QUE IMPÕE O HORÁRIO OBRIGATÓRIO DA "VOZ DO BRASIL" COM BASE EM LEI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 24 - JUL/SET 1998
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A INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 155 DA CF E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALFÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA
IVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 25 - OUT/DEZ 1998 -
CONSTITUCIONALIDADE DAS OPERAÇÕES INTERLIGADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR FERIR O ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INVADIR ÁREA DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOSIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 27 - ABR/JUN 1999
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ORIENTAÇÃO DA UNIÃO PARA NÃO-PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO E AÇÃO FISCAL POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS - PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DE LEIS ESPECIAIS E GERAISIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 32 - JUL/SET 2000
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IMPOSIÇÃO PARA CUSTEAR A PREVIDÊNCIAL SOCIAL COM BASE NO ART. 195, § 4.º, DA CF, QUE NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NEM PODE TER BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR PRÓPRIOS DE OUTROS IMPOSTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 84/96IVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 34 - JAN/MAR 2001
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS DE EDITORAS VINCULADA A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIALIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 35 - ABR/JUN 2001
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DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS EM FACE DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE DA CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA REDE, SEMPRE QUE AUTORIZADA POR SEU TITULARIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 37 - OUT/DEZ 2001
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COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS PARA CONCEDER SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE LINHAS FERROVIÁRIAS DENTRO DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21, XI, D, E 25, § 1.º, DA CFIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 39 - ABR/JUN 2002
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A RIGIDEZ DAS DESPESAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - QUESTÕES DECORRENTES - OPINIÃO LEGALIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 43 - ABR/JUN 2003
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PLANO DA CIDADE – PROJETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – OUTORGA ONEROSA E CONTRIBUIÇÃO AMBIENTAL – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS IMPOSIÇÕES – FALTA DOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DELEGADA – INCONSTITUCIONALIDADES – PARECERIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 45 - OUT/DEZ 2003
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EDUCAÇÃO E IMUNIDADES TRIBUTÁRIASIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 48 - JUL/SET 2004
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NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA ACONFORMAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO DE BENS E RECURSOS DO EXTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 1.º, III DA CF - OPINIÃO LEGALIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 49 - OUT/DEZ 2004
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EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFIS POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CG/REFIS 9 E 20. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E BOA FÉ AOS CONTIDOS NOS ARTS. 170 E 174 DA CF/88IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
JOSÉ RUBEN MARONE
SORAYA DAVID MONTEIRO LOCATELLINº 52 - JUL/SET 2005 -
CONTRATO ADMINISTRATIVO EM REGIME JURÍDICO DE EMPREITADA INTEGRAL E POR MENOR PREÇO GLOBAL, EM PERÍODO DE RECONHECIDA EMERGÊNCIA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PREÇOS PARCIAIS, SE RESPEITADO O PREÇO GLOBAL MÍNIMO CONTRATADOIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 53 - OUT/DEZ 2005
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CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9998/00 E DO DECRETO Nº 3624/00 1(REGULAMENTO DO FUST) NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE TRIBUTARIAIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 56 - JUL/SET 2006
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A NÃO INSERÇÃO DA “CARTA-FRETE” NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. MACULAÇÕES À CONSTITUIÇÃO, AO SISTEMA TRIBUTÁRIO E À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE PODE PROVOCARIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 63 - ABR/JUN 2008
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INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, XVI, 5.º, XIII, E 7.º, VII, DA CF/1988 - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE QUEM EXERCEU CARGO TÉCNICO COM VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA - OPINIÃO LEGALIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 75 - ABR/JUN 2011
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SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESÁRIO LOTÉRICOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO COLETORES DE APOSTAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ONDE NÃO HÁ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DE OUTRA NATUREZA - REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL DO ART. 173 DA CF - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES - PARECERIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 85 - OUT/DEZ 2013
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DEPÓSITOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA FEITOS À ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ E TRANSFERIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 DA LEI SUPREMA NO QUE CONCERNE À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO - OPINIÃO LEGALIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 87 - ABR/JUN 2014
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RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER.IVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 90 - JAN/MAR 2015
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PALESTRA - CONSTITUIÇÃO E PÓS-MODERNIDADE: DESCONSTRUÇÃO DO ESTADO SOCIALIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 94 - JAN/MAR 2016
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QUESTÕES CONTROVERSAS ACERCA DAS IMUNIDADES DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTOIVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ROBERTA DE AMORIM DUTRANº 127 - SET/OUT 2021 -
A NATUREZA JURÍDICA DAS DESONERAÇÕES CONSTANTES DO ART. 155, § 2º, X, "A" DA CF E DO ART. 3º, II DA LC 87/96IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ROBERTA DE AMORIM DUTRA
ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINSNº 128 - NOV/DEZ 2021