LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA
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A OBJETIVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADELÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZANº 81 - OUT/DEZ 2012
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ANISTIA POLÍTICA - EXTENSÃO AOS CRIMES COMUNS PRATICADOS POR AGENTES DO ESTADO NOPERÍODO MILITAR - DÚVIDA NA INETRPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "CRIMES CONEXOS", DESCRITA NA LEI DA ANISTIA, E A AMPLITUDE DE SUA PROTEÇÃO - NORMA QUE VISA ALBERGAR TODOS OS DELITOS QUE SÃO RELACIONADOS POLITICAMENTE COM O ESTADO DE EXCEÇÃO - RESENHA PORLÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZANº 81 - OUT/DEZ 2012