DESACATO - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE - ARGUIÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 331 DO CP COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - POSIÇÃO SUPRALEGAL DO TRATADO DE DIREITOS HUMANOS QUE É BASTANTE PARA SUPERAR A LEI OU ATO NORMATIVO INTERNO QUE LHE FOR CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE LEI VEICULADORA DE ABOLITIO CRIMINIS, ADEMAIS, QUE NÃO INIBE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA VERIFICAÇÃO DA INCONFORMIDADE
LUZÉLIA FALCÃO ROCHA LIMA GUIMARÃES
ANA CRISTINA VIANA LOUREIRO GONÇALVES
Nº 106 - MAR/ABR 2018