MANOEL JORGE E SILVA NETO

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PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO DE OUTORGA DE LICENÇA URBANÍSTICA

MANOEL JORGE E SILVA NETO

Nº 23 - ABR/JUN 1998
CONSIDERAÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

MANOEL JORGE E SILVA NETO

Nº 25 - OUT/DEZ 1998