MARCELO FIGUEIREDO
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A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE INOVAÇÃO INFELIZMARCELO FIGUEIREDONº 3 - ABR/JUN 1993
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MANANCIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CÓDIGO DE ÁGUAS. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. REVOGAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. REDE DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAISMARCELO FIGUEIREDONº 13 - OUT/DEZ 1995
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RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADEMARCELO FIGUEIREDONº 19 - ABR/JUN 1997
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RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADEMARCELO FIGUEIREDONº 28 - JUL/SET 1999