A INEFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9.637/1998: A (I)LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE GESTÃO ENTTRE PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS)
LUCAS DE SOUZA LEHFELD
MARCOS AURELIO MANAF
Nº 107 - MAI/JUN 2018