EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES DEFINATIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO
RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY BUENO CALDAS MESQUITA
Nº 68 - JUL/SET 2009