THOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTE
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SOBRE O CONCEITO DE NORMA E A FUNÇÃO DOS ENUNCIADOS EMPÍRICOS NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA SEGUNDO FRIEDRICH MÜLLER E ROBERT ALEXYTHOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTENº 43 - ABR/JUN 2003
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A IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS POR ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS ARGUMENTOS DOMINANTES SOBRE O ASSUNTO)THOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTENº 46 - JAN/MAR 2004
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TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS, EMENDAS CONSTITUCIONAIS E LEIS COMPLEMENTARES APÓS A EC 45/2004. MUDOU ALGUMA COISA?THOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTENº 59 - ABR/JUN 2007