VANESSA VIEIRA DE MELLO

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A MEDIDA PROVISÓRIA E O ESTADO DEMCRÁTICO DE DIREITO

VANESSA VIEIRA DE MELLO

Nº 27 - ABR/JUN 1999
O DIREITO À VIDA E O CRIME DE TORTURA. REGULAMENTAÇÃO DO INC. III DO ART. 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

VANESSA VIEIRA DE MELLO

Nº 28 - JUL/SET 1999