Nº 20 - JUL/SET 1997
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THE RECEPTION OF COMMUNITY LAW BY THE NATIONAL LEGAL SYSTEMSAMI BARAVNº 20 - JUL/SET 1997
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O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS: EXEGESE DO 1O. DO ART. 210 DA CF DE 05.10.1988ANNA CANDIDA DA CUNHA FERRAZNº 20 - JUL/SET 1997
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A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A COMUNICAÇÃO SOCIALCELSO BASTOSNº 20 - JUL/SET 1997
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LA ATENUACIÓN DEL SISTEMA PRESIDENCIALISTA EM LA REFORMA CONSTITUCIONAL. VARIACIONES SOBRE UM MISMO TEMAHORACIO DANIEL ROSATTINº 20 - JUL/SET 1997
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O CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO. UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE O TEMALÚCIA BARROS FREITAS DE ALVARENGANº 20 - JUL/SET 1997
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A PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPALVITOR ROLF LAUBÉNº 20 - JUL/SET 1997
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O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE PERMANECER CALADO. A TORTURAMARIA GARCIANº 20 - JUL/SET 1997
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A UNIVERSIDADE PÚBLICA E GRATUITA E SEUS INIMIGOSPAULO DE SENA MARTINSNº 20 - JUL/SET 1997
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A EVOLUÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA SUPREMA CÔRTE BRASILEIRASÉRGIO REGINALDO BACHANº 20 - JUL/SET 1997
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A CONSTITUIÇÃO COMO SISTEMAMARIA CÉLIA DE ARAÚJO FURQUIMNº 20 - JUL/SET 1997
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O PODER REGULAMENTADOR DO ESTADO SOBRE AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDELENIR SANTOSNº 20 - JUL/SET 1997
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A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A LIBERDADE DE INICIATIVA E A DEFESA DO CONSUMIDORRICARDO HASSON SAYEGNº 20 - JUL/SET 1997
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A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO, PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SETOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS. INADIMISSIBILIDADEJOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESNº 20 - JUL/SET 1997
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PRONÚNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL NO SISTEMA DIFUSO E ACESSO PLENO À JUSTIÇAANTÔNIO SOUZA PRUDENTENº 20 - JUL/SET 1997
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A INEXISTÊNCIA DE UM SISTEM ELEITORAL MISTO E SUAS CONSUQÜÊNCIAS NA ADOÇÃO DO SISTEMA ALEMÃO NO BRASILLUÍS VIRGÍLIO AFONSO DA SILVANº 20 - JUL/SET 1997
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O PAPEL DA CONSTITUIÇÃO SOB UMA VISÃO AUTOPOIÉTICA DO DIREITOROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDASNº 20 - JUL/SET 1997
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DIREITO DE ASILO POLÍTICOFÁBIO BAUAB BOSCHINº 20 - JUL/SET 1997
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O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NA CF DE 1988ROBERTO BOTELHONº 20 - JUL/SET 1997
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A TIPICIDADE DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO ENQUANTO DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVAFLÁVIO AUGUSTO SARAIVA STRAUSNº 20 - JUL/SET 1997
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EMPRESAS DE FACTORING.PROJETO DE ALTERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 57). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS 192 E 146IVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 20 - JUL/SET 1997
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REGIME CONSTITUCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE SEU PATRIMÔNIO)ALBINO COIMBRA NETO
ANDRÉ L. BORGES NETTONº 20 - JUL/SET 1997