Nº 26 - JAN/MAR 1999
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LAS TRANSFORMACIONES DEL MINISTERIO FISCAL EM EUROPA ORIENTAL Y LA UNIÓN SOVIÉTICARUBÉN MARTÍNEZ DALMAUNº 26 - JAN/MAR 1999
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AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICASCARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSONº 26 - JAN/MAR 1999
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A TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL E O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 05.10.1988ANNA CANDIDA DA CUNHA FERRAZNº 26 - JAN/MAR 1999
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ANISTIA DE CRIMES TRIBUTÁRIOSCELSO BASTOSNº 26 - JAN/MAR 1999
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MANDADO DE INJUNÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRONº 26 - JAN/MAR 1999
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A EMENDA PREVIDENCIÁRIA E OS DIREITOS ADQUIRIDOSMARIA GARCIANº 26 - JAN/MAR 1999
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KONRAD HESSE/PETER HÄBERLE: UM RETORNO AOS FATORES REIAS DE PODERINOCÊNCIO MÁRTIRES COELHONº 26 - JAN/MAR 1999
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO SISTEMA CONSTITUCIONAL E NO SISTEMA TRIBUTÁRIOFRANCISCO DE ASSIS MUNHOZNº 26 - JAN/MAR 1999
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A CONSTITUIÇÃO COMO UM SISTEMA DE PRINCÍPIOS E NORMAS - AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOMÔNICA MIRANDA FRANCONº 26 - JAN/MAR 1999
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DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇALUCIANO ALAOR BOGONº 26 - JAN/MAR 1999
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADERENATA PORTO ADRINº 26 - JAN/MAR 1999
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A TÓPICA E A INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONALADRIANA ZANDONADENº 26 - JAN/MAR 1999
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O DIREITO URBANÍSTICO COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISGNIDADE DA PESSOA HUMANAMAURÍCIO DE ALMEIDA HENÁRIASNº 26 - JAN/MAR 1999
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EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. O DIREITO À HABITAÇÃOFERNANDO GUILHERME BRUNO FILHONº 26 - JAN/MAR 1999
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INDAGAÇÃO E CONCLUSÕES ACERCA DA FUNÇÃO E DOS LIMITES DO PODER CONSTITUINTEALBERTO MARTINS FILHONº 26 - JAN/MAR 1999
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DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577ARNOLDO WALDNº 26 - JAN/MAR 1999