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RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PENAL – CONSTITUCIONALVINICIUS DINIZ VIZZOTTONº 57 - OUT/DEZ 2006
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A ARBITRAGEM E A CONSTITUIÇÃOLEON FREJDA SZKLAROWSKYNº 57 - OUT/DEZ 2006
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PROCESSO CONSTITUCIONAL NO BRASIL. NOVA COMPOSIÇÃO DO STF E MUTAÇÃO CONSTITUCIONALJOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIORNº 57 - OUT/DEZ 2006
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PROCESSO CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA: EXEMPLOS IBERO-AMERICANOSCARLOS BASTIDE HORBACHNº 57 - OUT/DEZ 2006
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A CONVERGÊNCIA DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ASPECTOS PROCESSUAIS E INSTITUCIONAISROGER STIEFELMANN LEALNº 57 - OUT/DEZ 2006
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O PROCESSO CONSTITUCIONAL NO DIREITO ESTRANGEIRO: O DIREITO DA RESISTÊNCIA E A DESOBEDIÊNCIA CIVILMARIA GARCIANº 57 - OUT/DEZ 2006
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O VOTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL REPUBLICANOROBERTO ROSASNº 57 - OUT/DEZ 2006
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A EFICACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIROINGO WOLFGANG SARLETNº 57 - OUT/DEZ 2006
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CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9998/00 E DO DECRETO Nº 3624/00 1(REGULAMENTO DO FUST) NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE TRIBUTARIAIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 56 - JUL/SET 2006
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A LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAÇÃO DO HABEAS DATA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E NO ORDENAMENTO JURÍDICO ARGENTINO. UM ESTUDO DE DIREITO COMPARADOLUIZ SALES DO NASCIMENTONº 56 - JUL/SET 2006
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A PRECARIEDADE DO SISTEMA JURÍDICO INTERNACIONAL E PERSPECTIVAS PARA A PROMOÇÃO DE REGRAS JUS COGENS EM TEMPOS DE CRISE DA MODERNIDADEGIULIANA REDINNº 56 - JUL/SET 2006
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O DESVELAR (ALÉTHEIA) DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA HERMENÊUTICA. CODIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃOVALÉRIA RIBAS DO NASCIMENTONº 56 - JUL/SET 2006