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O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO LIMITE À DESREGULAMENTAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DO TRABALHOMARIA WANESSA BANDEIRA DE ALBUQUERQUE MELONº 131 - MAI/JUN 2022
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REGULAÇÃO SETORIAL E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA BRASILEIROCARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADO
LÚCIA HELENA POLLETI BETTININº 131 - MAI/JUN 2022 -
A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS ESTRANGEIROS NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALCLEBER VANDERLEI TEIXEIRA VIANNA
VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTANº 131 - MAI/JUN 2022 -
ENTRE LINGUAGEM, FUNÇÃO E AUTORIDADE: TRANSFORMAÇÃO PARADIGMÁTICA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL SOB A ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOASVITOR HENRIQUE MELO DE ALBUQUERQUENº 131 - MAI/JUN 2022
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REFLEXÕES SOBRE A "CIDADANIA EVOLUTIVA" E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA ATUALIDADEFERNANDA PEREIRA AMARONº 131 - MAI/JUN 2022
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ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO DO ESTADO E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 2º, INCISO III, DA LEI 13.874/2019BEATRIZ GONTIJO DE BRITONº 131 - MAI/JUN 2022
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HERMANN HELLER: A DEFESA DO ESTADO SOCIAL DE DIREITO CONTRA OS INIMIGOS DA LIBERDADEREINALDO PEREIRA E SILVANº 131 - MAI/JUN 2022
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DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O ENSINO DOMICILIAR: INTERPREAÇÃO CONSTITUCIONAL E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA AÁLISE DO VOTO DO MINISTRO RELATOR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 888.815EVERTON PAUL MATHEUS COELHO
THAIS NOVAES CAVALCANTINº 131 - MAI/JUN 2022 -
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL: DIREITOS DA NATUREZAMARIA GARCIA
ZÉLIA MONTALNº 130 - MAR/ABR 2022 -
FUTURO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICOVALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLINº 130 - MAR/ABR 2022
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O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE DA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONALIVILLA NUNES GURGEL
JAHYR-PHILIPPE BICHARANº 130 - MAR/ABR 2022 -
A SENTENÇA 168/13 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DOMINICANO: CONSEQUÊNCIAS ACERCA DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE E A SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOSDANIEL URIAS PEREIRA FEITOZA
TATIANA CARDOSO SQUEFFNº 130 - MAR/ABR 2022