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FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL NACIONAL DE PEQUENO PORTEANDRÉ L. BORGES NETTONº 12 - JUL/SET 1995
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O CONTEÚDO E ALCANCE DA NORMA CONTIDA NO ART. 155, § 2 º, XII, “E” D CONSTITUIÇÃO FEDERALCLÉLIO CHIESANº 12 - JUL/SET 1995
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A REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA. O DIREITO À APOSENTADORIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SEU CONTEÚDOMARIA PAULA DALLARI BUCCINº 12 - JUL/SET 1995
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CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVADINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTINº 12 - JUL/SET 1995
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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DIFUSOSCELSO ANTÔNIO PACHECO FIORILLONº 12 - JUL/SET 1995
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO ENTRE LIBERDADE JURÍDICA E NORMA PERMISSIVAMARIA GARCIANº 12 - JUL/SET 1995
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DA INCONSTITUCIONALIDADE (ABSOLUTA) DA LEI N. 8.666/93TOSHIO MUKAINº 12 - JUL/SET 1995
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OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS PERANTE O BUNDESVERFASSUNGSGERICHTGILMAR FERREIRA MENDESNº 12 - JUL/SET 1995
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PROBLEMAS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADECELSO BASTOSNº 12 - JUL/SET 1995
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MEDIDAS PROVISÓRIAS. NATUREZA. PRORROGAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITOANTÔNIO CELSO DE MUNNO CORRÊANº 11 - ABR/JUN 1995
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COFINS - IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE PETRÓLEO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 3O. CF - QUESTÕES PROCESSUAISIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 11 - ABR/JUN 1995
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LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE. PREDATORIEDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICACELSO BASTOSNº 11 - ABR/JUN 1995