Artigos
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O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRAJESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIORNº 7 - ABR/JUN 1994
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A REFORME MONETÁRIA DE 1990 - PROBLEMÁTICA JURÍDICA DA CHAMADA "RETENÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS" (LEI 8.024, DE 12.4.1990)GILMAR FERREIRA MENDESNº 7 - ABR/JUN 1994
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CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVODERLY BARRETO E SILVA FILHONº 7 - ABR/JUN 1994
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ALTERAÇÃO DE PROJETO, VARIAÇÃO DE QUANTIDADES E DIREITO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATOANTONIO MARCELO DA SILVANº 7 - ABR/JUN 1994
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LICITAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO NA REQUISIÇÃO DO OBJETOMARCOS JURUENA VILLELA SOUTONº 6 - JAN/MAR 1994
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REMUNERAÇÃO DE VEREADORESJOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESNº 6 - JAN/MAR 1994
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INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 524/94 POR DAR EFEITO RETROATIVO À NORMA ATINGINDO O ATO PERFEITO E ACABADO - OPINIÃO LEGALIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 6 - JAN/MAR 1994
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CARGO - EMPREGO E FUNÇÃO - CONCEITOSCELSO BASTOSNº 6 - JAN/MAR 1994
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TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICACARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADONº 6 - JAN/MAR 1994
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RECURSOS E PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS RELATIVOS À APRECIAÇÃO DE MEDIDAS LIMINARESR. REIS FRIEDENº 6 - JAN/MAR 1994
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O CONCEITO DA SOBERANIA EM FACE DO PATRIOTISMO EM CONFRONTO COM OS DIREITOS HUMANOSROBERTO BARRETTO PRADONº 6 - JAN/MAR 1994
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DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E DIREITO A EDUCAÇÃO - RELAÇÕES DE REALIZAÇÃO E TUTELANINA BEATRIZ STOCCO RANIERINº 6 - JAN/MAR 1994