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CONTROLE INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO DIREITO BRASILEIRODANIELE DO ROCIO FORMIGA COUTINHONº 24 - JUL/SET 1998
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEJOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRANº 24 - JUL/SET 1998
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEMARCELO HARGERNº 24 - JUL/SET 1998
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LICITAÇÃO: INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A FINALIDADE CONSTITUCIONALALEXANDRE DE MORAESNº 24 - JUL/SET 1998
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A INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA. A QUESTÃO DO ABORTO. NECESSIDADE DE SUA DESCRIMINALIZAÇÃO. MEDIDAS DE CONSENSOMARIA GARCIANº 24 - JUL/SET 1998
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A UNIVERSIDADE E O ESTADO. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PAPEL DO ESTADO NA ATIVIDADE EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIORNINA RANIERINº 24 - JUL/SET 1998
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RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES: ANÁLISE DOS INCS. X A XV DO ART. 37 CF, COM AS MODIFICAÇÕES IMTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DA REFORMA ADMINISTRATIVADINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTINº 24 - JUL/SET 1998
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AS MODERNAS FORMAS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONALCELSO BASTOSNº 24 - JUL/SET 1998
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EL CONTROL DEL GOBIERNO DESDE LA PERSPECTIVA INDIVIDUAL DEL PARLAMENTARIO ( Y A LA LUZ DEL ART. 23.2 DE LA CONSTITUCIÓN)JAVIER GARCÍA ROCANº 24 - JUL/SET 1998
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O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A AUTONOMIA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E CONCESSÕESIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 23 - ABR/JUN 1998
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PROCURAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO IMPOSTAS POR ATOS NORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADECELSO BASTOSNº 23 - ABR/JUN 1998
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ANÁLISE DO DESENVOLVIMENTO SOB A PERSPECTIVA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRAROGÉRIO EMÍLIO DE ANDRADENº 23 - ABR/JUN 1998