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O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E A "COMPETÊNCIA" DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARA APRECIAREM MATÉRIA CONSTITUCIONALDALTON LUIZ DALLAZEMNº 23 - ABR/JUN 1998
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A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E A IDEOLOGIA DO INTÉRPRETEMARIA CÉLIA DE ARAÚJO FURQUIMNº 23 - ABR/JUN 1998
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RETROATIVIDADE, EFICÁCIA IMEDIATA E PÓS-ATIVIDADE DAS LEIS: SUA CARACTERIZAÇÃO CORRETO, COMO INDISPENSÁVEL PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORALFERNANDO NORONHANº 23 - ABR/JUN 1998
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A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOSFLÁVIA PIOVESANNº 23 - ABR/JUN 1998
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OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO CONSTITUCIONALLUÍS ROBERTO BARROSONº 23 - ABR/JUN 1998
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A NOVA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONALMARIA GARCIANº 23 - ABR/JUN 1998
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O CONTROLE INCIDENTAL DE NORMAS NA DIREITO BRASILEIROGILMAR FERREIRA MENDESNº 23 - ABR/JUN 1998
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LIBERDADE DE OPINIÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO: MÍDIA E PRIVACIDADETERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIORNº 23 - ABR/JUN 1998
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A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIOGERALDO BRINDEIRONº 23 - ABR/JUN 1998
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INCONFIDÊNCIA CONSTITUCIONALDIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETONº 23 - ABR/JUN 1998
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REVISÃO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO ESTADUAL. LEGITIMIDADEINOCÊNCIO MÁRTIRES COELHONº 22 - JAN/MAR 1998
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EXAME NACIONAL DE CURSOS. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO. PORTARIAS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADEOSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHONº 22 - JAN/MAR 1998