Artigos
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O REGIME CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICAANDRÉA ZACARIAS VIEIRANº 81 - OUT/DEZ 2012
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DIREITO À COMUNICAÇÃO SOCIAL: A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 222, § 3.º, DA CF/1988LUIZ FERNANDO PICORELLI DE OLIVEIRA MOUTANº 81 - OUT/DEZ 2012
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O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS SETORIAIS: A FISCALIZAÇÃO PELO STF DE ATOS NORMATIVOS PRIVADOSJOSÉ HERMELINDO DIAS VIEIRA COSTA
LUCAS DE SOUZA LEHFELDNº 81 - OUT/DEZ 2012 -
A OBJETIVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADELÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZANº 81 - OUT/DEZ 2012
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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. PARTE GERAL, DE VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI - RESENHA PORSILAS MENDES DOS REISNº 80 - JUL/SET 2012
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SAÚDE PÚBLICA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE COMPLEMENTOS ALIMENTARES INDICADOS POR MÉDICOS - OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - RESENHA PORIARA MORASSI LAURINDONº 80 - JUL/SET 2012
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO - INSS - REDUÇÃO DO PRAZO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA 15 DIAS - TEMPO ESTABELECIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, QUE VISA RESPEITAR A DIGNIDADE HUMANA DO SEGURADO - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS, PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE E FIRMADOS EM PACTOS INTERNACIONAIS - RESENHA PORELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORONº 80 - JUL/SET 2012
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DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PREVISTA =>M CLÁUSULA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - FIXAÇÃO DE VERBA EXORBITANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTIPULADO - RESENHA PORSUSANA FERREIRA FALSONINº 80 - JUL/SET 2012
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BICENTENÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DE CÁDIZ. A PRIMEIRA CARTA MAGNA BRASILEIRAEDUARDA CHACONNº 80 - JUL/SET 2012
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O TERRORISMO NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE À LUZ DA OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL DE REPRESSÃO DO CRIME DE TERRORISMOLEANDRO MOLLNº 80 - JUL/SET 2012
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A SUPRANACIONALIDADE E A SOBERANIA ESTATAL NO CONTEXTO DA CRISE NA UNIÃO EUROPEIA EM FACE DOS DIREITOS DE CIDADANIAJUVENTINO DE CASTRO AGUADONº 80 - JUL/SET 2012
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INTEGRANDO SUSTENTABILIDADE AO DIREITO À HABITAÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO DIREITO INTERNACIONALGUSTAVO FERNANDES MEIRELES
LARA BARREIRA DE VASCONCELOSNº 80 - JUL/SET 2012