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OS DESAFIOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO E PRECEITO FUNDAMENTAL NO DIREITO BRASILEIRO PELA BUSCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAISRENATO NEVES DE OLIVEIRANº 80 - JUL/SET 2012
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DE GUERREIRO RAMOS A TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR: O SISTEMA ORGANIZACIONAL, O ESTADO AUTOCRÁTICO E A AGULHA IMANTADA DO DIREITOMARIA GARCIANº 80 - JUL/SET 2012
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A REFORMA DAS CONSTITUIÇÕES DA BOLÍVIA, EQUADOR E DA VENEZUELA NO NOVO MODELO DE CONSTITUCIONALISMO BOLIVARIANOEDUARDO RIBEIRO MOREIRANº 80 - JUL/SET 2012
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS, DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI - RESENHA PORMARIA GARCIANº 79 - ABR/JUN 2012
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UMA BREVE INTRODUÇÃO AO DIREITO, DE IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - RESENHA PORGUIDO TIMOTEO DA COSTA ZANIOLONº 79 - ABR/JUN 2012
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SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE "INSUFICIÊNCIA CARDIACA" - PROTEÇÃO À SAÚDE, PRINCIPALMENTE DAS PESSOAS CARENTES, QUE É DEVER DO ESTADO - MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR GENÉRICOS OU SIMILARES - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/1988 - RESENHA PORIARA MORASSI LAURINDONº 79 - ABR/JUN 2012
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ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO POR OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OCUPADA IRREGULARMENTE - ENTRE PÚBLICO QUE TEM O DEVER DE POLÍCIA NO ÂMBITO LOCAL E DEIXOU DE AGIR QUANDO NECESSÁRIOPARA EVITAR DANOS AO AMBIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 60, VIII, DA CF/1988 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE QUE CAUSA DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - ENTE PÚBLICO QUE, CIENTE DAS IRREGULARIEDADES NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR A OCUPAÇÃO, OMITINDO-SE DO SEU DEVER DE AGIR - MEDIDA PARA REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NÃO LICENCIADAS QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI 6.766/1979 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, QUE CAUSA DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS LOCAIS E ALOJAMENTO DOS MORADORES EM LOCAL ADEQUADO - RECOMPOSIÇÃO DO AMBIENTE QUE SERÁ FEITA GRADATIVAMENTE PELA NATUREZA E QUE AFASTA A CONDENAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE, ADEMAIS, OFENDE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E ONERA O ERÁRIO MUNICIPAL COM DESPESA A QUE NÃO DEU CAUSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MONTANTE QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SEM EXCESSOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC - RESENHA PORELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORONº 79 - ABR/JUN 2012
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SAÚDE PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO ANTE A AUSÊNCIA DE LEITOS PÚBLICOS - DIREITO À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE QUE É DEVER DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/1988 - RESENHA PORIARA MORASSI LAURINDONº 79 - ABR/JUN 2012
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O JUDICIÁRIO E O TEMA RECORRENTEMAURO PINTO MARQUESNº 79 - ABR/JUN 2012
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DIREITO E JUSTIÇA NO ESTADO CONTEMPORÂNEOMARCIO RODRIGO DELFIMNº 79 - ABR/JUN 2012
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A CONSTITUIÇÃO E A TEORIA DOS SISTEMAS DE LUHMANNMARILENE ARAUJONº 79 - ABR/JUN 2012
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ESTADO DE SEGURANÇA E POLÍCIA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DE DIREITOS E DO DIREITO DE GREVECARLOS BOLONHA
HENRIQUE RANGEL
LUIGI BONIZZATO
MAÍRA ALMEIDANº 79 - ABR/JUN 2012