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EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE CORRENTES DO PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO ECONÔMICA (TRATADOS INTERNACIONAIS) NA ARGENTINAFERNANDO CORRÊA MARTINSNº 38 - JAN/MAR 2002
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O PODER LEGISLATIVO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: O TRATY-MAKING POWER NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLINº 38 - JAN/MAR 2002
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DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS EM FACE DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE DA CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA REDE, SEMPRE QUE AUTORIZADA POR SEU TITULARIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 37 - OUT/DEZ 2001
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OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIR O CONTRATADO QUANDO DESRESPEITADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO NO TOCANTE À HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTAMENTO DAS TARIFASARNOLDO WALDNº 37 - OUT/DEZ 2001
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REGIME JURÍDICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃODINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTINº 37 - OUT/DEZ 2001
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COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DA LEI 6.075/97 - O DIREITO À IMAGEM DE PRESOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃOLÉO FERREIRA LEONCYNº 37 - OUT/DEZ 2001
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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SOCIOLÓGICOSRAFAEL EGÍDIO LEAL E SILVANº 37 - OUT/DEZ 2001
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UM ESTUDO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E A PROPRIEDADE PRIVADA ATRAVÉS DE JOHN LOCKEVLADIMIR DA ROCHA FRANÇANº 37 - OUT/DEZ 2001
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A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA BRASILEIRALUIZ CLAUDIO PORTINHO DIASNº 37 - OUT/DEZ 2001
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O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVOSAMIRA HAMUD MORATO DE ANDRADENº 37 - OUT/DEZ 2001
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A IDÉIA DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DA PESSOAMARIA ELIZA ALONSO CIDINNº 37 - OUT/DEZ 2001
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A FILOSOFIA DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA PÓS-88PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOSNº 37 - OUT/DEZ 2001