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CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADEALEXANDRE DE MORAESNº 28 - JUL/SET 1999
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CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO NORMA CONSTITUCIONAL. O PAPEL DA PRÉ-COMPREENSÃOMARIA DE LOURDES SERAPHICO PEIXOTO DA SILVANº 28 - JUL/SET 1999
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RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADEMARCELO FIGUEIREDONº 28 - JUL/SET 1999
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CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVILROBERTO ROSASNº 28 - JUL/SET 1999
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CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1967/69: PROPOSTA DE RELEITURAGILMAR FERREIRA MENDESNº 28 - JUL/SET 1999
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O VOTOHORACIO DANIEL ROSATTINº 28 - JUL/SET 1999
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CONSTITUCIONALIDADE DAS OPERAÇÕES INTERLIGADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR FERIR O ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INVADIR ÁREA DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOSIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 27 - ABR/JUN 1999
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A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: O CARÁTER REAL DO IPTU E A AMPLITUDE DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃOFLORIANO AZEVEDO MARQUES NETONº 27 - ABR/JUN 1999
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REELEIÇÃO DOS PRESIDENTES DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONALCELSO BASTOSNº 27 - ABR/JUN 1999
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A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 E O PRINCÍPIO DA EFECIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAUBIRAJARA COSTÓDIO FILHONº 27 - ABR/JUN 1999
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OS EFEITOS DA DECLAREÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERALCHRISTINA AIRES CORREA LIMANº 27 - ABR/JUN 1999
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A INCONSTITUCIONALIDADES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DE CARÁTER TRIBUTÁRIOFELIPE CHIARELLO DE SOUZA PINTONº 27 - ABR/JUN 1999