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DIREITOS FUNDAMENTAIS: EFICÁCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL ALEMÃGILMAR FERREIRA MENDESNº 27 - ABR/JUN 1999
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O PODER JUDICIÁRIO E SEU PAPEL NA REFORMA DO ESTADO. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A SÚMULA VINCULANTEDIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETONº 27 - ABR/JUN 1999
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SEPARACIÓN DE PODERES Y DISPOSICIONES DEL EJECUTIVO COM RANGO DE LEY: MAYORIA, MINORÍAS, CONTROLESJAVIER GARCÍA ROCANº 27 - ABR/JUN 1999
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DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577ARNOLDO WALDNº 26 - JAN/MAR 1999
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INDAGAÇÃO E CONCLUSÕES ACERCA DA FUNÇÃO E DOS LIMITES DO PODER CONSTITUINTEALBERTO MARTINS FILHONº 26 - JAN/MAR 1999
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EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. O DIREITO À HABITAÇÃOFERNANDO GUILHERME BRUNO FILHONº 26 - JAN/MAR 1999
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O DIREITO URBANÍSTICO COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISGNIDADE DA PESSOA HUMANAMAURÍCIO DE ALMEIDA HENÁRIASNº 26 - JAN/MAR 1999
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A TÓPICA E A INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONALADRIANA ZANDONADENº 26 - JAN/MAR 1999
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADERENATA PORTO ADRINº 26 - JAN/MAR 1999
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DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇALUCIANO ALAOR BOGONº 26 - JAN/MAR 1999
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A CONSTITUIÇÃO COMO UM SISTEMA DE PRINCÍPIOS E NORMAS - AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOMÔNICA MIRANDA FRANCONº 26 - JAN/MAR 1999
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO SISTEMA CONSTITUCIONAL E NO SISTEMA TRIBUTÁRIOFRANCISCO DE ASSIS MUNHOZNº 26 - JAN/MAR 1999