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REFORMA CONSTITUCIONAL E O PROBLEMA DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DOS TRATADOS FRENTE ÀS LEIS INTERNASGEORGE RODRIGO BANDEIRA GALINDONº 27 - ABR/JUN 1999
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A MEDIDA PROVISÓRIA E O ESTADO DEMCRÁTICO DE DIREITOVANESSA VIEIRA DE MELLONº 27 - ABR/JUN 1999
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O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO REFERENDO POPULAR BRASILEIRO E SUA ESPECIFICAÇÃOADRIAN SGARBINº 27 - ABR/JUN 1999
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ANTONIO DE SAMPAIO DORIA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A QUESTÃO SOCIALOCTAVIO BUENO MAGANONº 27 - ABR/JUN 1999
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NULIDADES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAISHONILDO AMARAL DE MELLO CASTRONº 27 - ABR/JUN 1999
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A AUTOPOIESE NA CONSTRUÇÃO DO JURÍDICO E DO POLÍTICO DE UM SISTEMA CONSTITUCIONALBENEDITO HESPANHANº 27 - ABR/JUN 1999
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BENS PÚBLICOS. O PATRIMÔNIO PÚBLICO E O EXERCÍCIO DA CIDADANIAMARIA GARCIANº 27 - ABR/JUN 1999
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JUSTIÇA ELEITORAL. MODELO E IMPORTÂNCIAROBERTO ROSASNº 27 - ABR/JUN 1999
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DIREITOS FUNDAMENTAIS: EFICÁCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL ALEMÃGILMAR FERREIRA MENDESNº 27 - ABR/JUN 1999
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O PODER JUDICIÁRIO E SEU PAPEL NA REFORMA DO ESTADO. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A SÚMULA VINCULANTEDIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETONº 27 - ABR/JUN 1999
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SEPARACIÓN DE PODERES Y DISPOSICIONES DEL EJECUTIVO COM RANGO DE LEY: MAYORIA, MINORÍAS, CONTROLESJAVIER GARCÍA ROCANº 27 - ABR/JUN 1999
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DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577ARNOLDO WALDNº 26 - JAN/MAR 1999