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TRATADOS INTERNACIONAIS. DENÚNCIA. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERESMARIA GARCIANº 21 - OUT/DEZ 1997
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OS LIMITES DA REVISÃO CONSTITUCIONALGILMAR FERREIRA MENDESNº 21 - OUT/DEZ 1997
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DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A RECOMPOSIÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO EXPROPRIADOMARIA HELENA DINIZNº 21 - OUT/DEZ 1997
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THE UNITED STATES BILL OF RIGHTS AS A CONSTITUTIONAL AFTERTHOUGHTELLIS KATZNº 21 - OUT/DEZ 1997
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PECULIARIDADE JUSTIFICANTES DE UMA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONALCELSO BASTOSNº 21 - OUT/DEZ 1997
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DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOSCARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRONº 21 - OUT/DEZ 1997
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REGIME CONSTITUCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE SEU PATRIMÔNIO)ALBINO COIMBRA NETO
ANDRÉ L. BORGES NETTONº 20 - JUL/SET 1997 -
EMPRESAS DE FACTORING.PROJETO DE ALTERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 57). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS 192 E 146IVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 20 - JUL/SET 1997
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A TIPICIDADE DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO ENQUANTO DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVAFLÁVIO AUGUSTO SARAIVA STRAUSNº 20 - JUL/SET 1997
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O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NA CF DE 1988ROBERTO BOTELHONº 20 - JUL/SET 1997
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DIREITO DE ASILO POLÍTICOFÁBIO BAUAB BOSCHINº 20 - JUL/SET 1997
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O PAPEL DA CONSTITUIÇÃO SOB UMA VISÃO AUTOPOIÉTICA DO DIREITOROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDASNº 20 - JUL/SET 1997