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REFLEXÕES SOBRE A LICITAÇÃO NA LEI DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSMÁRCIA WALQUIRIA BATISTA DOS SANTOSNº 19 - ABR/JUN 1997
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O DIREITO À INTIMIDADELUCIANA FREGADOLLINº 19 - ABR/JUN 1997
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JUSTIÇA COMUTATIVA VS. JUSTIÇA DISTRIBUITIVA - UMA ANÁLISE DO PENSAMENTO DE FRIEDRICH VON HAYEK E O PAPEL DO JUIZ NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEAARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZANº 19 - ABR/JUN 1997
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DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOSDANIEL PULINO
WAGNER BALERANº 19 - ABR/JUN 1997 -
A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE EXPEDIÇÃO E DE INDEFERIMENTO. TENTATIVA DE IDENTIFICAÇÃONINA RANIERINº 19 - ABR/JUN 1997
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O STF COMO SUPREMA CORTE CONSTITUCIONALJOSÉ FERREIRA DE FREITASNº 19 - ABR/JUN 1997
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O ABUSO DO DIREITO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO NOVO AGRAVOHONILDO AMARAL DE MELLO CASTRONº 19 - ABR/JUN 1997
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RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADEMARCELO FIGUEIREDONº 19 - ABR/JUN 1997
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POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES AO EMPREGO DA INTUIÇÃO NO CAMPO DO DIREITO. CONSIDERAÇÕES PARA UMA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃOMARIA GARCIANº 19 - ABR/JUN 1997
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MEDIDAS PROVISÓRIAS - ESTADOS E MUNICÍPIOSREGINA MARIA MACEDO NERY FERRARINº 19 - ABR/JUN 1997
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ANTONIO DE SAMPAIO DORIA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A QUESTÃO SOCIALOCTAVIO BUENO MAGANONº 19 - ABR/JUN 1997
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O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICOTOSHIO MUKAINº 19 - ABR/JUN 1997