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A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE EXPEDIÇÃO E DE INDEFERIMENTO. TENTATIVA DE IDENTIFICAÇÃONINA RANIERINº 19 - ABR/JUN 1997
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O STF COMO SUPREMA CORTE CONSTITUCIONALJOSÉ FERREIRA DE FREITASNº 19 - ABR/JUN 1997
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O ABUSO DO DIREITO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO NOVO AGRAVOHONILDO AMARAL DE MELLO CASTRONº 19 - ABR/JUN 1997
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RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADEMARCELO FIGUEIREDONº 19 - ABR/JUN 1997
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POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES AO EMPREGO DA INTUIÇÃO NO CAMPO DO DIREITO. CONSIDERAÇÕES PARA UMA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃOMARIA GARCIANº 19 - ABR/JUN 1997
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MEDIDAS PROVISÓRIAS - ESTADOS E MUNICÍPIOSREGINA MARIA MACEDO NERY FERRARINº 19 - ABR/JUN 1997
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ANTONIO DE SAMPAIO DORIA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A QUESTÃO SOCIALOCTAVIO BUENO MAGANONº 19 - ABR/JUN 1997
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O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICOTOSHIO MUKAINº 19 - ABR/JUN 1997
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EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE. ESTRUTURAÇÃO PROCESSUAL: CAMINHOS DE UMA REFORMAROBERTO ROSASNº 19 - ABR/JUN 1997
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ALGUMAS NOTAS SOBRE A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONALCELSO BASTOSNº 19 - ABR/JUN 1997
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LEI ORÇAMENTÁRIA - PROCESSO LEGISLATIVO - PECULIARIDADES E DECORRÊNCIASADILSON ABREU DALLARINº 19 - ABR/JUN 1997
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UMA NOVA MODALIDADE DE LEGITIMAÇÃO À AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIAADA PELLEGRINI GRINOVERNº 19 - ABR/JUN 1997