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11º PAINEL: REFORMA FINANCEIRA TRIBUTÁRIA - REPARTIÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS E TRIBUTÁRIASDEJALMA DE CAMPOSNº 18 - JAN/MAR 1997
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10º PAINEL: DIREITO COMUNITÁRIO DO MERCOSULMICHEL ABDO ALABYNº 18 - JAN/MAR 1997
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10º PAINEL: DIREITO COMUNITÁRIO DO MERCOSULPAULO BORBA CASELLANº 18 - JAN/MAR 1997
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10º PAINEL: DIREITO COMUNITÁRIO DO MERCOSULFRANCISCO REZEKNº 18 - JAN/MAR 1997
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9º PAINEL: DIREITO INTERNACIONAL - SOBERANIA E DIREITO INTERNACIONALWALTER DOUGLAS STUBERNº 18 - JAN/MAR 1997
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9º PAINEL: DIREITO INTERNACIONAL - ASPECTOS GERAIS SOBRE AS REGRAS NACIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES (ANÁLISE DO ART. 9º, DA LICC)LUIS CEZAR RAMOS PEREIRANº 18 - JAN/MAR 1997
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9º PAINEL: DIREITO INTERNACIONAL - CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALJANINE HELENA FERRERINº 18 - JAN/MAR 1997
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9º PAINEL: DIREITO INTERNACIONAL - DIREITO INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃOERINEU STRENGERNº 18 - JAN/MAR 1997
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9º PAINEL: DIREITO INTERNACIONALCLÁUDIO FINKELSTEINNº 18 - JAN/MAR 1997
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8º PAINEL: REFORMA DA PREVIDÊNCIA - REFORMA CONSTITUCIONAL DA SEGURIDADE SOCIALWAGNER BALERANº 18 - JAN/MAR 1997
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8º PAINEL: REFORMA DA PREVIDÊNCIAMARIA GARCIANº 18 - JAN/MAR 1997
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8º PAINEL: REFORMA DA PREVIDÊNCIAOCTAVIO BUENO MAGANONº 18 - JAN/MAR 1997