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2º PAINEL: DIREITO ELEITORAL - IMPERFEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA NO CONGRESSO NACIONALARNALDO MALHEIROSNº 18 - JAN/MAR 1997
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2º PAINEL: DIREITO ELEITORAL - PARTIDOS POLÍTICOS, FIDELIDADE PARTIDÁRIA E VOTO DISTRITALANTONIO CARLOS MENDESNº 18 - JAN/MAR 1997
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2º PAINEL: DIREITO ELEITORAL - DIREITO ELEITORALMIGUEL REALENº 18 - JAN/MAR 1997
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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOJ. SAULO RAMOSNº 18 - JAN/MAR 1997
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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOFERNANDA DIAS M. DE ALMEIDANº 18 - JAN/MAR 1997
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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOCLÈMERSON MERLIN CLÈVENº 18 - JAN/MAR 1997
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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOANTONIO JOSÉ DA COSTANº 18 - JAN/MAR 1997
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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOGASTÃO ALVES DE TOLEDONº 18 - JAN/MAR 1997
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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOJ. SAULO RAMOSNº 18 - JAN/MAR 1997
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XVII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL (DE 22 A 24 DE MAIO DE 1996) MANTIDO O ATUAL NÍVEL DE REFORMA, A CONSTITUIÇÃO TEM CONDIÇÕES DE ANTECIPAR-SE ÀS CRISES PREVISTAS? APRESENTAÇÃOCELSO BASTOSNº 18 - JAN/MAR 1997
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. MORADA ESTUDANTIL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PARECERPASCHOAL JOSÉ DORSANº 17 - OUT/DEZ 1996
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ATOS ADMINISTRATIVOS. INVALIDADE DA PORTARIA 63/95 DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, QUE ELIMINA O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PARECERIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 17 - OUT/DEZ 1996