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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOFERNANDA DIAS M. DE ALMEIDANº 18 - JAN/MAR 1997
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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOCLÈMERSON MERLIN CLÈVENº 18 - JAN/MAR 1997
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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOANTONIO JOSÉ DA COSTANº 18 - JAN/MAR 1997
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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOGASTÃO ALVES DE TOLEDONº 18 - JAN/MAR 1997
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1º PAINEL: PODER LEGISLATIVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEOJ. SAULO RAMOSNº 18 - JAN/MAR 1997
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XVII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL (DE 22 A 24 DE MAIO DE 1996) MANTIDO O ATUAL NÍVEL DE REFORMA, A CONSTITUIÇÃO TEM CONDIÇÕES DE ANTECIPAR-SE ÀS CRISES PREVISTAS? APRESENTAÇÃOCELSO BASTOSNº 18 - JAN/MAR 1997
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. MORADA ESTUDANTIL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PARECERPASCHOAL JOSÉ DORSANº 17 - OUT/DEZ 1996
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ATOS ADMINISTRATIVOS. INVALIDADE DA PORTARIA 63/95 DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA, QUE ELIMINA O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PARECERIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 17 - OUT/DEZ 1996
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A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; INTERVENÇÃO DO PODER CONCEDENTELÚCIA BARROS FREITAS DE ALVARENGANº 17 - OUT/DEZ 1996
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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS E A COMPETÊNCIA DO SENADO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DAQUELES DECLARADOS INCONSTITUCIONAISTANYA KRISTYANE KOZICKINº 17 - OUT/DEZ 1996
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AS CONSEQÜÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA RELATIVAMENTE À LEI REVOGADAHELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINTNº 17 - OUT/DEZ 1996
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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS NO DIREITO BRASILEIROUBIRAJARA COSTÓDIO FILHONº 17 - OUT/DEZ 1996