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AÇÃO RESCISÓRIA E DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA CONSTITUCIONALADA PELLEGRINI GRINOVERNº 17 - OUT/DEZ 1996
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CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E MODELO DE ESTADO: HIBRIDISMO IDEOLÓGICO E CONDICIONANTES HISTÓRICASTERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIORNº 17 - OUT/DEZ 1996
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THE COMPLETE AMERICAN CONSTITUTION: STATE CONSTITUTIONS AND CONSTITUTUIONAL LAW IN THE AMERICAN FEDERAL SYSTEMELIAS KATZNº 17 - OUT/DEZ 1996
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O VETO NO DIREITO PORTUGUÊSJORGE MIRANDANº 17 - OUT/DEZ 1996
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DOCENTE APOSENTADO. ACUMULAÇÃO COM OUTRA FUNÇÃO OU CARGO DOCENTE. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 3.312/86. ALTERAÇÃOANA MARIA CRUZ DE MORAES
MARIA TEREZA DUTRA CARRIJONº 16 - JUL/SET 1996 -
A CONTRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES ESPORTIVAS PARA A PREVIDÊNCIA – CONVIVÊNCIA DOS REGIMES DA LEI ESPECIAL (LEI 5.939/73) NÃO REVOGADA COM A LEI GERAL (8.212/91). O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARECERIVES GANDRA DA SILVA MARTINSNº 16 - JUL/SET 1996
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FRANCHISING E LICENCIAMENTOMARIA CECILIA SEMIONATO
WALTER DOUGLAS STUBERNº 16 - JUL/SET 1996 -
PODER CONSTITUINTE DECORRENTE E AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIROBETINA TREIGER GRUPENMACHERNº 16 - JUL/SET 1996
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IGUALDADE: EXTENSÃO CONSTITUCIONALELKE MENDES CUNHA
VERA BOLCIONI FRISONINº 16 - JUL/SET 1996 -
A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL BRASILEIROEDSON JOSÉ DA FONSECANº 16 - JUL/SET 1996
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REQUISITOS NO EXERCÍCIO DA AÇÃO POPULARANDRÉ RAMOS TAVARES
GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVANº 16 - JUL/SET 1996 -
GARANTIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA SOCIEDADEALEXANDRE DE MORAESNº 16 - JUL/SET 1996