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SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO: OFENSA AO PRINCÍPIO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DEVIDO À NÃO-REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAISJOÃO ALFREDO MUSSOLINO DE FREITASNº 16 - JUL/SET 1996
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O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO FEDERALPATRICIA SAITONº 16 - JUL/SET 1996
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O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM POIO À LEGALIDADEMARIA PAULA DALLARI BUCCINº 16 - JUL/SET 1996
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O REGULAMENTO NO DIRITO TRIBUTÁRIO BRASILEIROMARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUESNº 16 - JUL/SET 1996
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O REFERENDO NO BRASIL, ITÁLIA E SUÍÇA: UMA ANÁLISE COMPARATIVAADRIAN SGARBINº 16 - JUL/SET 1996
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MEDIDA PROVISÓRIA COMO MECANISMO E VEICULAÇÃO DA LEI TEMPORÁRIAJ.E. CARREIRA ALVIMNº 16 - JUL/SET 1996
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AS NORMAS PROGRAMÁTICAS. UMA ANÁLISE POLÍTICO-CONSTITUCIONALMARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOSNº 16 - JUL/SET 1996
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LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PENAS CRUÉISPÉRICLES PRADENº 16 - JUL/SET 1996
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A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOHAYDÉE ANTUNES CARLINº 16 - JUL/SET 1996
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HOMENAGEM A GERALDO ATALIBAROQUE ANTONIO CARRAZZANº 16 - JUL/SET 1996
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EL AMICUS CURIAE EN EL DERECHO CONSTITUCIONAL ARGENTINOMIGUEL ANGEL EKMEKDJIANNº 16 - JUL/SET 1996
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COMPARATIVE STATE CONSTITUTIONAL LAW: A RESEARCH AGENDA ON SUBNATIONAL CONSTITUTIONS IN FEDERAL SYSTEMSROBERT F. WILLIAMSNº 16 - JUL/SET 1996