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RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR PELO STF: DECISÃO ACERTADA OU ATENTADO À DEMOCRACIA DELIBERATIVA?ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA VIEIRANº 78 - JAN/MAR 2012
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DA ANÁLISE CONSTITUCIONAL ACERCA DAS PECULIARIDADES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO, NOTADAMENTE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOSCLÁUDIO CHAVES ARRUDANº 78 - JAN/MAR 2012
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DO CAOS NORMATIVO HAVIDO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO ACERCA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO E SUA CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADEADIB ANTONIO NETONº 78 - JAN/MAR 2012
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COMENTÁRIOS À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992, DE FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI, LUANA PEDROSA DE FIGUEIREDO CRUZ, LUIS OTAVIO SEQUEIRA DE CERQUEIRA, LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E ROGÉRIO FAVRETOTHALITA ABDALA ARISNº 77 - OUT/DEZ 2011
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNAL´STICA QUE EXPÕE FATOS EMITE OPINIÃO SEM O INTUITO DOLOSO DE OFENDER - RESENHA PORELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORONº 77 - OUT/DEZ 2011
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CONSURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATOS APROVADOS QUE, AO ESTAREM DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS => DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, POSSUEM DIREITO SUBJETIVO SOBRE ELAS - RESENHA PORANA LAURA VALLARELLI GUTIERRES ARAUJONº 77 - OUT/DEZ 2011
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A (IN)EXISTÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL NA ANTIGUIDADE E NA IDADE MÉDIA - HAVERIA DIREITO INTERNACIONAL ONDE NÃO EXISTIA ESTADO NO SENTIDO MODERNORONALD VIANA GOTSCHALGNº 77 - OUT/DEZ 2011
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O MUNICÍPIO, CIDADE DE HABITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E O FEDERALISMO NO BRASIL: O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADEMARIA GARCIANº 77 - OUT/DEZ 2011
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MEIO AMBIENTE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA: DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOSCARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVANº 77 - OUT/DEZ 2011
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A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS PRIVADOSGUSTAVO NORI TESTANº 77 - OUT/DEZ 2011
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O CONTRATO COMO PROCESSO E A BOA-FÉ: POR UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL DA TEORIA CONTRATUALDANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUESNº 77 - OUT/DEZ 2011
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A CLASSIFICAÇÃO (ATUALIZADA) DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E OS CRITÉRIOS ARGUMENTATIVOS PROCEDIMENTAISEDUARDO RIBEIRO MOREIRANº 77 - OUT/DEZ 2011