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HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE A LIMINAR, EM OUTRO WRIT, REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR - PENA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RÉU COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO - PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESENÇÃO DA INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RESENHA PORRENATA DA ROCHANº 76 - JUL/SET 2011
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NULIDADE - RESENHA PORMARIA GARCIANº 76 - JUL/SET 2011
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A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE LEI NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS PURAMENTE PRIVADOSSAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOSNº 76 - JUL/SET 2011
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O CONCEITO DE SOBERANIA NO MUNDO CONTEMPORÂNEORAFAEL LUCHINI ALVES COSTANº 76 - JUL/SET 2011
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A DIVULGAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO NO EXTERIORBRUNO RODRIGUES DE ALMEIDA
RAPHAEL CARVALHO DE VASCONCELOSNº 76 - JUL/SET 2011 -
DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE: RECONSTRUINDO SEUS FUNDAMENTOSDIMAS SIMÕES FRANCO NETONº 76 - JUL/SET 2011
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A RESPONSABILIDADE SOCIAL NA INCLUSÃO DO TRABALHADOR ACIDENTADOZÉLIA MARIA CARDOSO MONTALNº 76 - JUL/SET 2011
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IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVOALICE RIBEIRO DE SOUSANº 76 - JUL/SET 2011
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IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALLUANA NORONHANº 76 - JUL/SET 2011
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UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE SAÚDE BRASILEIRA PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 1988EDUARDO RIBEIRO MOREIRANº 76 - JUL/SET 2011
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ENSAIO SOBRE O CONCEITO FORMAL DE CONSTITUIÇÃO, EDIFICADO SOBRE UM CONCEITO MATERIAL DE DIREITO: SOB AS AURÉOLAS DA JUSTIÇA E DA DIGNIDADE HUMANAGUSTAVO PODESTÁ SEDRANº 76 - JUL/SET 2011
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APOSENTADORIA ESPECIAL DOS ELETRICITÁRIOS: A CONSTITUIÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSOIARA MORASSI LAURINDONº 76 - JUL/SET 2011